CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR AO IMPETRANTE A RESERVA DE VAGA DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

AGRAVO REGIMENTAL – CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR AO IMPETRANTE A RESERVA DE VAGA DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRESENÇA DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL – REQUISITOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA – RECURSO IMPROVIDO Presentes os requisitos autorizadores da liminar em mandado de segurança (relevância do fundamento e risco de ineficácia do provimento final), mantém-se a decisão que deferiu a medida, em juízo provisório e não exauriente dos temas de fato e de direito, que não vinculam o julgamento do mérito da presente ação, a ocorrer em momento próprio.
(TJPR – 4ª C.Cível em Com. Int. – AR 0543128-7/01 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Juiz Subst. 2º G. Everton Luiz Penter Correa – Unanime – J. 31.03.2009)

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